Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.
Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do alguns Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação por Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado utilizando a qual, se um juÃzo de cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mérito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Logo, não há de que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.
4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.
1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.
1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.
Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que saiba como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou LuÃs Mauro.
A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
Dessa FORMATO, nãeste se Têm a artigo informativo possibilidade de afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio por inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurÃdica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.
Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo do 1º grau é competente para julgamento do proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.