O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, de que deseja dizer “terra dos mouros”.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Portanto, não há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão de ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a pop para este site possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.